Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de justiça Comarca da Capital Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Erasmo Braga, 115 Lâmina II 12ªAndarCEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2000 e-mail: cap01jvdfm@tjrj.jus.br Processo Eletrônico CARTA PRECATÓRIA Processo : 0190331-96.2021.8.19.0001 Distribuído em: 24/08/2021 Classe/Assunto: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Contra a Mulher; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06) Defensor Público: DEFENSOR PÚBLICO Autor do Fato: MOHAMAD ABBAS CHAACHOUH Queixa Crime Finalidade: INTIMAR o autor do fato pessoalmente acerca da decisão de medidas protetivas deferidas, em anexo, CIENTIFICANDO O REQUERIDO, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, bem como CITAR o requerido para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC. Tendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, §2º do Código Processo civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Nome do Personagem: Mohamad Abbas Chaachouh - Nacionalidade Brasileira - CPF: 70496760122 - Endereço: Rua Moisés Viana, nº 475 - CEP: 97574-116 - Santana do Livramento - RS Local da diligência: Rua Moisés Viana, nº 475 - CEP: 97574-116 - Santana do Livramento - RS ___________________________________________________________________________________ Espaço reservado ao juízo deprecado Distribuição Despacho | | | | | ___________________________________________________________________________________ O MM. Juiz de Direito, Dr.(a). Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, FAZ SABER ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Santana do Livramento - RS, ou a quem o substituir que, dos autos do processo acima referido foi extraída a presente Carta Precatória a fim de que V. Exª se digne ordenar a realização da(s) diligência(s) ora deprecada(s), nos termos e de acordo com a(s) peça(s) fielmente transcrita(s) em folha(s) devidamente autenticada(s), que fica(m) fazendo parte integrante desta. Desde já, solicito a V. Exª a devolução da presente no prazo acima assinalado para os fins de direito. Eu, _______________ Daniel Cavalcanti Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28512 a digitei e conferi. E eu, ________________ Ana Cristina Taveira Rodrigues dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26873, a subscrevo.

ولاية ريو دي جانيرو السلطة القضائية محكمة العدل حي العاصمة بطاقة المحكمة الأولى للعنف المنزلي الأسري (Ant.30 Vcr) Erasmo Braga، 115 Lâmina II 12th Floor CEP: 20020-903 - Downtown - Rio de Janeiro - RJ Tel .: 3133-2000 e-mail: cap01jvdfm@tjrj.jus.br العملية الإلكترونية خطاب طلب العملية: 0190331-96.2021.8.19.001 موزعة في: 2021/8/24 الفئة / الموضوع: تدابير الحماية في حالات الطوارئ (قانون ماريا دا بينها) - ضد النساء ؛ عنف الأسرة ضد المرأة (المادة 7 ، القانون 11340/06) محامي عام: مدافع عام المدعي: محمد عباس شعشوح شكوى جنائية الغرض: حميم مرتكب الواقعة شخصياً بقرار التدابير الوقائية الممنوحة ، في الملحق ، إبلاغ الدفاع ، في نفس القانون ، أن يصبح عدم الامتثال لتدابير الحماية في حالات الطوارئ جريمة قائمة بذاتها ، يجوز لها أيضًا أن تمنحهم القبض الوقائي ، وفقًا للمادة 313 ، III ، CODE OF الإجراء الجنائي ، وكذلك اقتباس من المدعى عليه للاعتراض على الطلب والإشارة إلى الأدلة التي تنوي إنتاجها ، في غضون 5 (خمسة) أيام ، عملاً بالمادة 306 من قانون الإجراءات الجنائية. في ضوء طبيعة مذكرات الاستدعاء المذكورة أعلاه ، يُسمح بالوفاء بالعناية الواجبة خارج ساعات عمل الطب الشرعي ، وفقًا للمادة212، §2 من قانون الإجراءات المدنية c / c o فن. 3 من قانون الإجراءات الجنائية. اسم الشخصية: محمد عباس الشعشوح - الجنسية البرازيلية - CPF: 70496760122 - العنوان: Rua Moisés Viana، nº 475 - CEP: 97574-116 - Santana do Livramento - مضحك جدا موقع المسرح: Rua Moisés Viana، nº 475 - CEP: 97574-116 - Santana do Livramento - RS ____________________________________________________________________________________ مساحة مخصصة للحكم الموقوف توزيع التوزيع | | | | | ____________________________________________________________________________________ ذو شرف قاضي القانون د. Luciana Fiala de Siqueira Carvalho ، MAKE KNOW at the صاحب السعادة قاضي محكمة مقاطعة سانتانا دو ليفرامنتو - جمهورية صربسكا ، أو لمن استبدال ذلك ، من سجلات العملية المذكورة أعلاه ، تم استخراج خطاب التحذير هذا سعادتكم ، إذا كنتم ترغبون في أن تأمروا بتنفيذ إجراءات الاجتهاد (الإجراءات) المنصوص عليها في هذا المستند ، بموجب الشروط ووفقًا الجزء (الأجزاء) المكتوبة بأمانة على صحيفة (أوراق) مصدقة حسب الأصول ، والتي تظل جزءًا من جزء من هذا. من الآن فصاعدا ، أطلب من سعادتكم إعادة هذه الهدية خلال الفترة المذكورة أعلاه إلى أغراض القانون.أنا _______________ دانيال كافالكانتي سيلفا - فني نشاط قضائي - ماتر. 01/28512 قمت بكتابته والتحقق منه. وأنا ، ________________ آنا كريستينا تافيرا رودريغيز دوس سانتوس - مسؤول عن الوسيلة - التسجيل 01/26873 ، لقد اشتركت فيه.